AREsp 2369048 - DECISAO

AREsp 2369048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, afastou a existência de cerceamento ao consignar que a prova necessária estava no processo administrativo trazido aos autos e concluiu que as operações não ocorreram entre o substituto tributário e o consumidor final, justificando a aplicação da cláusula do Convênio ICMS nº 105/92; assim, não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a mera discordância com o resultado não constitui omissão passível de reforma por embargos declaratórios ou recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Restituição De Indébito, Substituição Tributária, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Restituição De Indébito Substituição Tributária Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa

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Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do Convênio ICMS nº 105/92 e à destinação do GLP (consumidor final versus comercialização)
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por não oportunizar especificação de provas
  3. 3 possibilidade de restituição de ICMS e aplicação da cláusula 2º, § 6º do Convênio ICMS nº 105/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, afastou a existência de cerceamento ao consignar que a prova necessária estava no processo administrativo trazido aos autos e concluiu que as operações não ocorreram entre o substituto tributário e o consumidor final, justificando a aplicação da cláusula do Convênio ICMS nº 105/92; assim, não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a mera discordância com o resultado não constitui omissão passível de reforma por embargos declaratórios ou recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.