AREsp 2527202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional (julgados e representações sobre a constitucionalidade das leis estaduais), matéria que não é objeto de revisão pelo recurso especial sem invadir a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Fundo Orçamentário Temporário FOT, Benefícios Fiscais, Constitucionalidade, Anterioridade Tributária, Não Cumulatividade
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Fundo Orçamentário Temporário FOT Benefícios Fiscais Constitucionalidade Anterioridade Tributária Não Cumulatividade

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Parties

BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade das Leis Estaduais n. 7.428/2016 e n. 8.645/2019
  2. 2 Aplicabilidade do recolhimento de percentual (FOT) sobre benefícios fiscais e incentivos
  3. 3 Possível violação do art. 178 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional (julgados e representações sobre a constitucionalidade das leis estaduais), matéria que não é objeto de revisão pelo recurso especial sem invadir a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.