AREsp 2680742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a reforma quanto ao art. 156, I, do CTN exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sobre o caráter confiscatório da multa (art. 150, IV, CF) sem a interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Comprador: Aldiberto Dias Machado Jr.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Multa Confiscatória, Art. 156, I, Do CTN, Art. 157 Do CTN, Art. 150, Inciso IV, Da Constituição Federal
Direito Tributário Processo Civil ICMS Repetição De Indébito Bis in Idem Súmula 7/stj Súmula 126/stj Multa Confiscatória +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Aldiberto Dias Machado Jr.

Comprador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de restituição do tributo pago em duplicidade
  3. 3 caráter confiscatório da multa e limitação da sanção ao valor do tributo (art. 150, IV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a reforma quanto ao art. 156, I, do CTN exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sobre o caráter confiscatório da multa (art. 150, IV, CF) sem a interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.