AREsp 2795762 - DECISAO

AREsp 2795762 - DECISAO

O acórdão considerou que a Lei 14.592/23, resultante da conversão da MP 1.147/22 com emenda parlamentar que incorporou matéria da MP 1.159/23, adequou o regime de créditos de PIS/COFINS ao entendimento do STF no Tema 69, de modo que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições e, por consequência lógica da não cumulatividade, não gera direito a crédito; a emenda teve pertinência temática e não configurou contrabando legislativo nem violou a irrepetibilidade; além disso, o recurso especial não é a via adequada para impugnar matéria com fundamento eminentemente constitucional, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante/impetrante: CNN - COMERCIAL CENTRO NORTE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/23, Tema 69/stf, Créditos Tributários, Contrabando Legislativo, Irrepetibilidade
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Pis/cofins Não Cumulatividade Medida Provisória Lei 14.592/23 +4 more

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Parties

CNN - COMERCIAL CENTRO NORTE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente/agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade formal da Lei 14.592/23
  3. 3 Possibilidade de emenda parlamentar na conversão de MP e pertinência temática

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que a Lei 14.592/23, resultante da conversão da MP 1.147/22 com emenda parlamentar que incorporou matéria da MP 1.159/23, adequou o regime de créditos de PIS/COFINS ao entendimento do STF no Tema 69, de modo que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições e, por consequência lógica da não cumulatividade, não gera direito a crédito; a emenda teve pertinência temática e não configurou contrabando legislativo nem violou a irrepetibilidade; além disso, o recurso especial não é a via adequada para impugnar matéria com fundamento eminentemente constitucional, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • AgravO conhecido e recurso especial não conhecido
  • Publique-se