AREsp 2135724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em normas e princípios constitucionais (arts.155, II e 150, III, b, CF/88) e porque o Supremo Tribunal Federal já apreciou a constitucionalidade das normas estaduais (ADI 5.635), tornando incabível a revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
Legal Topics
ICMS, FEEF (fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal), Anterioridade Tributária, Não Cumulatividade, Benefício Fiscal, Constitucionalidade De Lei Estadual, Mandado De Segurança
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Parties

BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei 7.428/2016 e da Lei 8.645/2019
  2. 2 natureza jurídica do depósito como ICMS
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em normas e princípios constitucionais (arts.155, II e 150, III, b, CF/88) e porque o Supremo Tribunal Federal já apreciou a constitucionalidade das normas estaduais (ADI 5.635), tornando incabível a revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.