AREsp 2794833 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta omissão do acórdão de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que a matéria não apreciada pelo tribunal a quo encontra óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Grupo Ibmec Educacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Honorários De Sucumbência, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Honorários De Sucumbência Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Grupo Ibmec Educacional Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 aplicação de Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta omissão do acórdão de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que a matéria não apreciada pelo tribunal a quo encontra óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.