AREsp 2138232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão nem violação ao princípio da não surpresa; que, no caso concreto, as operações configuraram elisão e não evasão fiscal, sendo lícito o planejamento que resultou na aplicação da exceção prevista nas normas estaduais e no Protocolo ICMS, inexistindo prova de abuso da personalidade jurídica nem de confissão pela denúncia espontânea; o reexame das provas seria necessário para acolher as alegações, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargante: Nestlé Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/reexame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Elisão Fiscal, Evasão Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Denúncia Espontânea, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil ICMS Substituição Tributária Elisão Fiscal Evasão Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Nestlé Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 116, parágrafo único, do CTN
  2. 2 incidência da substituição tributária em operações interestaduais entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
  3. 3 caracterização de elisão versus evasão fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão nem violação ao princípio da não surpresa; que, no caso concreto, as operações configuraram elisão e não evasão fiscal, sendo lícito o planejamento que resultou na aplicação da exceção prevista nas normas estaduais e no Protocolo ICMS, inexistindo prova de abuso da personalidade jurídica nem de confissão pela denúncia espontânea; o reexame das provas seria necessário para acolher as alegações, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.