REsp 2193422 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS e de demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.036 do CPC/2015) e dever do tribunal de origem de proceder ao juízo de conformidade antes da admissibilidade do recurso especial
3. 3 Interpretação e alcance do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar 160/2017

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi prejudicada porque o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade com as teses firmadas em recursos repetitivos (Tema 1182), devendo o processo ser devolvido ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça; somente após esse juízo é que poderá ser examinado o mérito da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local diante do entendimento do STJ sobre o tema repetitivo

Orders

• Determina a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja realizado o juízo de conformidade ou mantido o acórdão local frente ao decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)