AREsp 2653647 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões suscitadas; ademais, a alteração pretendida pela embargante demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria envolve fundamentos constitucionais e locais insuscetíveis de exame em recurso especial.

Parties
Embargante: Joia Posto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Seletividade, Essencialidade, Lei Complementar N. 194/2022, Medida Provisória Estadual N. 255/2022, Súmula 7/stj, Tema 118/stj, Lei Kandir Art. 32 a
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Seletividade Essencialidade Lei Complementar N. 194/2022 Medida Provisória Estadual N. 255/2022 +3 more

Case Brief

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Parties

Joia Posto Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à não incidência/recolhimento do ICMS-Combustíveis no regime de substituição tributária
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional e local em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões suscitadas; ademais, a alteração pretendida pela embargante demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria envolve fundamentos constitucionais e locais insuscetíveis de exame em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.