AREsp 2424994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas omissões e contradições não guardavam relação com o que foi efetivamente decidido pelo Tribunal de origem; o TJDFT fundou o indeferimento do pedido de 2018 na ausência de requisitos formais para a retificação (documentação idônea e rito próprio), e não em prazo decadencial reduzido, de modo que não houve violação de norma federal demonstrada; aplicaram-se as restrições de admissibilidade (Súmula 284/STF) e entendimento sobre inaplicabilidade do Tema 375 ao caso concreto; decidiu-se, por fim, majorar honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 10% do valor já arbitrado na origem.

Parties
Agravante/recorrente/autora: SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA.; Recorrido/órgão Fazendário: Distrito Federal (fisco distrital)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Decadência, Retificação De Livros Fiscais Eletrônicos, Revisão De Ofício Por Erro De Fato (tema 375/stj), Omissão E Contradição Em Acórdão/embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Decadência Retificação De Livros Fiscais Eletrônicos Revisão De Ofício Por Erro De Fato (tema 375/stj) Omissão E Contradição Em Acórdão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA.

Agravante/recorrente/autora

Distrito Federal (fisco distrital)

Recorrido/órgão Fazendário

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e contradição no acórdão do TJDFT (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal para aproveitamento de crédito de ICMS (art. 23, par. único, LC 87/96 e art. 54, §6º do Decreto nº 18.955/97)
  3. 3 Se pedido administrativo anterior (2018) interrompeu ou suspendeu o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas omissões e contradições não guardavam relação com o que foi efetivamente decidido pelo Tribunal de origem; o TJDFT fundou o indeferimento do pedido de 2018 na ausência de requisitos formais para a retificação (documentação idônea e rito próprio), e não em prazo decadencial reduzido, de modo que não houve violação de norma federal demonstrada; aplicaram-se as restrições de admissibilidade (Súmula 284/STF) e entendimento sobre inaplicabilidade do Tema 375 ao caso concreto; decidiu-se, por fim, majorar honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 10% do valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.