AREsp 2838047 - DECISAO

AREsp 2838047 - DECISAO

Conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Inidoneidade De Empresa, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Ação Anulatória De Débito Fiscal Inidoneidade De Empresa Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CRISTA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 489, II, §1º, IV e V, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.