REsp 2197165 - DECISAO

REsp 2197165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas para alegada omissão foram genéricas e insuficientes, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa à sucumbência foi analisada pelo Tribunal de origem e o recorrente não enfrentou os fundamentos que ampararam a decisão, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALUMIPRONTO COMERCIAL DE METAIS LTDA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Multa Punitiva, Sucumbência Recíproca, Pedidos Alternativos, Súmula 284/stf, Art. 326 Cpc/2015, Art. 85 §11 Cpc/2015, EC Nº 113/2021, Lei 13.918/2009, Lei 10.175/98, IPCA E, Lei 11.960/2009, Lei 12.703/2012, Temas 905/stj E 810/stf
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC Multa Punitiva +12 more

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Parties

ALUMIPRONTO COMERCIAL DE METAIS LTDA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com fundamento nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 interpretação do art. 326, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à sucumbência em pedidos alternativos
  3. 3 aplicação da Taxa SELIC versus índices previstos na Lei Estadual 13.918/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas para alegada omissão foram genéricas e insuficientes, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa à sucumbência foi analisada pelo Tribunal de origem e o recorrente não enfrentou os fundamentos que ampararam a decisão, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.