REsp 2047176 - DECISAO

REsp 2047176 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 69 do STF e no REsp 2.128.785/RS, segundo os quais o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, e em observância à Súmula 83 do STJ, o recurso especial não merece conhecimento, devendo ser rejeitado nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Tema 69 STF, Súmula 83 STJ, Compensação Tributária
Tributário Processo Civil ICMS ICMS DIFAL Base De Cálculo PIS COFINS Tema 69 STF +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 observância do Tema 69 do STF e sua extensão ao ICMS-DIFAL
  3. 3 aplicação de precedentes da Primeira Turma (REsp 2.128.785/RS)

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 69 do STF e no REsp 2.128.785/RS, segundo os quais o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, e em observância à Súmula 83 do STJ, o recurso especial não merece conhecimento, devendo ser rejeitado nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.