AREsp 2852357 - DECISAO

AREsp 2852357 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade com o leading case (REsp 1.945.110/RS - Tema 1.182) antes de decidir pela inadmissibilidade do recurso especial; assim o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha seu acórdão em confronto com o entendimento do STJ. No mérito subsidiário, assentou-se que a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL é possível apenas se atendidos os requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014), ressalvando-se o crédito presumido, cuja exclusão automática decorre do EREsp 1.517.492/PR.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Prejudicando O Recurso E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Recurso prejudicado e autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido, Benefícios Fiscais, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Processo Civil Direito Tributário ICMS IRPJ CSLL Crédito Presumido Benefícios Fiscais Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Prejudicando O Recurso E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 inclusão de benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 abrangência do entendimento firmado para crédito presumido a outras espécies de benefícios fiscais
  3. 3 necessidade de juízo de conformidade do tribunal de origem diante de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade com o leading case (REsp 1.945.110/RS - Tema 1.182) antes de decidir pela inadmissibilidade do recurso especial; assim o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha seu acórdão em confronto com o entendimento do STJ. No mérito subsidiário, assentou-se que a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL é possível apenas se atendidos os requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014), ressalvando-se o crédito presumido, cuja exclusão automática decorre do EREsp 1.517.492/PR.

Court Disposition

Recurso prejudicado e autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no REsp n. 1.945.110/RS - Tema 1.182/STJ.