REsp 2109931 - DECISAO

REsp 2109931 - DECISAO

Verificada contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão estadual (a Corte afirmou que o Convênio CONFAZ 51/2000 trata de repartição de receita, mas acolheu sua validade com fundamento nos arts. 6º e 9º da LC 87/1996, que tratam de substituição tributária), configurando violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que examinou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento do vício.

Parties
Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Estadual Que Examinou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão estadual que examinou embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento da contradição
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Convênio ICMS 51/2000, Diferencial De Alíquota (difal), Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contradição
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Convênio ICMS 51/2000 Diferencial De Alíquota (difal) Mandado De Segurança +2 more

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Estadual Que Examinou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão estadual (art. 1.022, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Convênio ICMS 51/2000 como regra de repartição de receita vs. hipótese de substituição tributária
  3. 3 Efeito do Tema 1.093/STF e alterações trazidas pela EC 87/2015 e LC 190/2022 sobre a cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

Verificada contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão estadual (a Corte afirmou que o Convênio CONFAZ 51/2000 trata de repartição de receita, mas acolheu sua validade com fundamento nos arts. 6º e 9º da LC 87/1996, que tratam de substituição tributária), configurando violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que examinou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento do vício.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão estadual que examinou embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento da contradição

Orders

  • Anular o acórdão estadual que examinou os embargos de declaração por infringência do art. 1.022, I, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento da contradição identificada