RMS 75033 - DECISAO

RMS 75033 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 986), segundo o qual a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS; assim, não se conhece provimento ao recurso e mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Impetrante/recorrente: L. PRAXEDES GOMES LTDA; Impetrado/suscitante De Litisconsórcio: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, TUST, TUSD, Base De Cálculo Do ICMS, Modulação De Efeitos, Litisconsórcio, Princípio Da Isonomia Tributária, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica TUST TUSD Base De Cálculo Do ICMS Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

L. PRAXEDES GOMES LTDA

Impetrante/recorrente

Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado/suscitante De Litisconsórcio

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 986/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 986), segundo o qual a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS; assim, não se conhece provimento ao recurso e mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.