AREsp 2589313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições e obscuridades não se verificaram: as questões apontadas foram examinadas pela Corte (inclusive em decisão integrativa às fls. 4.986-4.988), o manejo dos embargos pretendia, na prática, reexame do mérito e dos fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e eventual matéria constitucional não pode ser apreciada na via especial, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática/acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Cálculo Por Dentro, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Ação Anulatória De Débito Fiscal Cálculo Por Dentro Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Pública
  3. 3 Possível necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições e obscuridades não se verificaram: as questões apontadas foram examinadas pela Corte (inclusive em decisão integrativa às fls. 4.986-4.988), o manejo dos embargos pretendia, na prática, reexame do mérito e dos fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e eventual matéria constitucional não pode ser apreciada na via especial, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados