RMS 75358 - DECISAO

RMS 75358 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, em conformidade com o precedente vinculante do Tema Repetitivo n. 986/STJ e com a legislação e entendimento sobre a composição do preço final da energia elétrica, a TUSD/TUST lançada na fatura e suportada pelo consumidor integra a base de cálculo do ICMS, tornando improcedente a pretensão de exclusão desses encargos.

Parties
Recorrente: CLINICA OITAVA ROSADO LTDA.; Impetrado: Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, TUSD, TUST, Tema Repetitivo N. 986/stj
Direito Constitucional Direito Tributário ICMS Base De Cálculo TUSD TUST Tema Repetitivo N. 986/stj

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Parties

CLINICA OITAVA ROSADO LTDA.

Recorrente

Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS
  2. 2 distinção entre fato gerador e base de cálculo do ICMS
  3. 3 efeito vinculante do Tema Repetitivo n. 986/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, em conformidade com o precedente vinculante do Tema Repetitivo n. 986/STJ e com a legislação e entendimento sobre a composição do preço final da energia elétrica, a TUSD/TUST lançada na fatura e suportada pelo consumidor integra a base de cálculo do ICMS, tornando improcedente a pretensão de exclusão desses encargos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.