AREsp 2290677 - DECISAO

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: Lupatech
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: ICMS, Admissão Temporária, Repetição De Indébito, Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Embargos De Declaração, Remessa Necessária

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Lupatech

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Exigência de demonstração documental e comparação analítica de precedentes para comprovar dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284 do STF)
3 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ à reforma de matéria fática