AREsp 2642133 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento suficiente das matérias suscitadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque o acórdão estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando os entendimentos consolidados (incidência das Súmulas n. 211 e n. 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Multa, Dívida Ativa, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Custas E Despesas Processuais, Diligências De Oficiais De Justiça, Lei Nº 6.830/80, Lei Nº 11.838/2021
Processual Civil Tributário ICMS Multa Dívida Ativa Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 83 Do STJ +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão do prequestionamento
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do tribunal a quo
  3. 3 Obrigação de antecipação das despesas de diligência dos oficiais de justiça pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento suficiente das matérias suscitadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque o acórdão estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando os entendimentos consolidados (incidência das Súmulas n. 211 e n. 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do STJ que não conheceu do recurso especial