REsp 2169430 - DECISAO

REsp 2169430 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido incorreu em omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 por não se manifestar sobre questões essenciais suscitadas pela recorrente (nomeação e aceitação de bens à penhora), sendo necessário anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: NOVAPELLI INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Penhora De Faturamento, Embargos De Declaração, Tema 769 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Execução Fiscal Penhora De Faturamento Embargos De Declaração Tema 769 STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOVAPELLI INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise da nomeação de bens à penhora e da aceitação dos bens ofertados
  2. 2 incidência do art. 1.022, II, do CPC/2015 para suprir omissão
  3. 3 suspensão de processos em razão do Tema 769 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido incorreu em omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 por não se manifestar sobre questões essenciais suscitadas pela recorrente (nomeação e aceitação de bens à penhora), sendo necessário anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada