AREsp 2820879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Resolução nº 482/2012 da ANEEL, a energia injetada pela unidade consumidora é cedida como empréstimo gratuito e restituída à mesma unidade sem transferência de propriedade; assim não há circulação jurídica nem fato gerador do ICMS, nos termos da Súmula 166/STJ e da jurisprudência (REsp 1.125.133/SP; REsp 1.692.023/MT).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Microgeração, Minigeração, Sistema De Compensação, Circulação Jurídica, Súmula 166/stj
Processual Civil Tributário ICMS Energia Elétrica Microgeração Minigeração Sistema De Compensação Circulação Jurídica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre energia injetada em sistema de compensação por micro/minigeração
  2. 2 Caracterização de circulação jurídica e fato gerador do ICMS
  3. 3 Aplicação da Súmula 166/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Resolução nº 482/2012 da ANEEL, a energia injetada pela unidade consumidora é cedida como empréstimo gratuito e restituída à mesma unidade sem transferência de propriedade; assim não há circulação jurídica nem fato gerador do ICMS, nos termos da Súmula 166/STJ e da jurisprudência (REsp 1.125.133/SP; REsp 1.692.023/MT).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se