REsp 2187613 - DECISAO

REsp 2187613 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Regime Não Cumulativo MP 1.159/2023 +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS destacado nas operações de aquisição no regime não-cumulativo
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/2023 convertida na Lei 14.592/2023 que exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial para discutir matéria constitucional