REsp 2195814 - DECISAO

REsp 2195814 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a tese do STF (RE 574.706) — reconhecendo a legitimidade do consumidor final nas relações de concessão para pleitear a exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS e aplicando a modulação dos efeitos a partir de 15-03-2017 — não havendo omissão ou vício a ensejar reforma do julgado; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa Do Consumidor Final, Modulação De Efeitos, Compensação Tributária, Restituição, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Do Consumidor Final Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do consumidor final para pleitear exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetição de indébito
  2. 2 Alcance temporal da repetição do indébito e modulação dos efeitos (data de 15-03-2017)
  3. 3 Forma de satisfação do crédito reconhecido (compensação administrativa versus restituição via precatório ou RPV)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a tese do STF (RE 574.706) — reconhecendo a legitimidade do consumidor final nas relações de concessão para pleitear a exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS e aplicando a modulação dos efeitos a partir de 15-03-2017 — não havendo omissão ou vício a ensejar reforma do julgado; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento