REsp 2185631 - DECISAO

REsp 2185631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais (decisão vinculada ao entendimento do STF sobre o Tema 1093) e a matéria constitucional suscitada é insuscetível de exame em recurso especial; adicionalmente, o mandado de segurança foi ajuizado após a modulação dos efeitos determinada pelo STF e a hipótese dos autos (empresa contribuinte adquirindo para uso/ativo imobilizado) não está alcançada pela declaração de inconstitucionalidade fixada no Tema 1093, de modo que a cobrança do DIFAL foi considerada juridicamente viável.

Parties
Recorrente: Siemens Gamesa Energia Renovável Ltda.; Recorrido: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir), Princípio Da Anterioridade
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir) Princípio Da Anterioridade

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Parties

Siemens Gamesa Energia Renovável Ltda.

Recorrente

Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF à hipótese de empresa contribuinte que adquire para uso/consumo ou para integrar ativo imobilizado
  2. 2 Natureza preventiva do mandado de segurança e incidência da decadência
  3. 3 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL nas hipóteses decididas pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais (decisão vinculada ao entendimento do STF sobre o Tema 1093) e a matéria constitucional suscitada é insuscetível de exame em recurso especial; adicionalmente, o mandado de segurança foi ajuizado após a modulação dos efeitos determinada pelo STF e a hipótese dos autos (empresa contribuinte adquirindo para uso/ativo imobilizado) não está alcançada pela declaração de inconstitucionalidade fixada no Tema 1093, de modo que a cobrança do DIFAL foi considerada juridicamente viável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.