AREsp 2806940 - DECISAO

AREsp 2806940 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Súmula 166 do STJ e Tema 1.099 do STF) ao concluir que não há fato gerador do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; ademais, questões não prequestionadas no acórdão de origem não podem ser conhecidas no recurso especial, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agente Coator: Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Deslocamento De Mercadorias Entre Matriz E Filial Do Mesmo Contribuinte, Súmula Nº 166 Do STJ, Tema 1.099 Do STF, ADC 49, Modulação De Efeitos
Direito Tributário ICMS Deslocamento De Mercadorias Entre Matriz E Filial Do Mesmo Contribuinte Súmula Nº 166 Do STJ Tema 1.099 Do STF ADC 49 Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais

Agente Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Aplicação da Súmula 166 do STJ e do Tema 1.099 do STF
  3. 3 Efeitos da modulação decorrente da ADC 49 sobre casos de pedido de abstenção de incidência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Súmula 166 do STJ e Tema 1.099 do STF) ao concluir que não há fato gerador do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; ademais, questões não prequestionadas no acórdão de origem não podem ser conhecidas no recurso especial, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorem-se em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.