AREsp 2845429 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF; ademais, o acórdão recorrido registrou que o protocolo eletrônico foi efetuado dentro do dia da sessão de julgamento e aplicou as Súmulas 284/STF e 7/STJ, o que impede o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Modulação De Efeitos, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Tema 1.093 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Controle De Constitucionalidade Mandado De Segurança ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Admissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Recurso Especial por matéria essencialmente constitucional
  2. 2 Efeito da modulação do STF (ADI 5469 e RE 1.287.019/DF - Tema 1.093) quanto ao marco temporal (hora da sessão vs dia)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF; ademais, o acórdão recorrido registrou que o protocolo eletrônico foi efetuado dentro do dia da sessão de julgamento e aplicou as Súmulas 284/STF e 7/STJ, o que impede o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.