AREsp 2774146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte para, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões debatidas, que faltou o indispensável prequestionamento quanto aos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 190/2022 (incidindo Súmula 211/STJ) e que a pretensão fundada em suposta violação à Lei Complementar nº 87/96 demandaria interpretação de norma estadual, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: CLIC RAPIDO TELECOMUNICACAO LTDA; Agravante: VERO S.A.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Antecipação Tributária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS Diferencial De Alíquota Antecipação Tributária Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

CLIC RAPIDO TELECOMUNICACAO LTDA

Agravante

VERO S.A.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 190/2022
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF em razão de interpretação de norma estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões debatidas, que faltou o indispensável prequestionamento quanto aos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 190/2022 (incidindo Súmula 211/STJ) e que a pretensão fundada em suposta violação à Lei Complementar nº 87/96 demandaria interpretação de norma estadual, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.