AREsp 2822685 - DECISAO

AREsp 2822685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por tratar de matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e por não haver prequestionamento das questões alegadamente violadas, além de a decisão do Tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 STJ); por essas razões conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento); Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Relativo a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conhecido do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Coeficiente De Estorno De Créditos, Decadência, Direito De Crédito Sobre Aquisições Vinculadas À Atividade Do Estabelecimento, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS Coeficiente De Estorno De Créditos Decadência Direito De Crédito Sobre Aquisições Vinculadas À Atividade Do Estabelecimento Compensação De Créditos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento); Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Relativo a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 preclusão/decadência
  2. 2 cálculo do coeficiente de estorno dos créditos de ICMS previsto nos Decretos nº 7.871/2015 e 6.080/2012
  3. 3 direito ao creditamento do ICMS incidente sobre bens e serviços utilizados na atividade do estabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por tratar de matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e por não haver prequestionamento das questões alegadamente violadas, além de a decisão do Tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 STJ); por essas razões conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial