AREsp 2810166 - DECISAO

AREsp 2810166 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, não é possível admitir a nota fiscal como declaração equivalente à GIA para fins de constituição do crédito tributário por lançamento por homologação, pois a nota fiscal é obrigação acessória destinada ao registro da operação e não tem a mesma natureza da GIA; sua utilização como base única do lançamento implicaria cerceamento de defesa e ausência de processo administrativo prévio, sendo, na hipótese, cabível o lançamento de ofício. Ademais, eventual alteração da conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento de algumas teses, impedindo o conhecimento do recurso especial. Assim,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Lançamento Por Homologação, Nota Fiscal, GIA, Nulidade Do Lançamento, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil ICMS Lançamento Por Homologação Nota Fiscal GIA Nulidade Do Lançamento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da nota fiscal como declaração para fins de constituição do crédito tributário por lançamento por homologação
  2. 2 Equiparação da nota fiscal à GIA para fins de lançamento tributário
  3. 3 Possibilidade de lançamento de ofício quando o contribuinte não possui inscrição estadual ou não pode emitir GIA

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, não é possível admitir a nota fiscal como declaração equivalente à GIA para fins de constituição do crédito tributário por lançamento por homologação, pois a nota fiscal é obrigação acessória destinada ao registro da operação e não tem a mesma natureza da GIA; sua utilização como base única do lançamento implicaria cerceamento de defesa e ausência de processo administrativo prévio, sendo, na hipótese, cabível o lançamento de ofício. Ademais, eventual alteração da conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento de algumas teses, impedindo o conhecimento do recurso especial. Assim,...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial