AREsp 1025929 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice imposto pela Súmula 7/STJ nem demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA AP LTDA - EPP; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Mitigada, Regime Opcional De Tributação, Registro De Créditos De ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Base De Cálculo Mitigada Regime Opcional De Tributação Registro De Créditos De ICMS Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

TRANSPORTADORA AP LTDA - EPP

Agravante

FAZENDA PÚBLICA PAULISTA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da ausência de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice imposto pela Súmula 7/STJ nem demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência, o agravo é inviável.