AREsp 1258514 - DECISAO

AREsp 1258514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; concluiu-se que não houve omissão imputável à Corte de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a controvérsia foi decidida com base em interpretação de norma estadual, o que inviabiliza o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; e a eventual modificação do resultado exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso não restou demonstrada resistência ilegítima do Fisco que justificasse a correção monetária, pelo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MINERACAO TURMALINA LTDA; Agravado: Autoridades coatoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Correção Monetária De Créditos Escriturais, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Processual Civil Tributário ICMS Correção Monetária De Créditos Escriturais Mandado De Segurança Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MINERACAO TURMALINA LTDA

Agravante

Autoridades coatoras

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por matéria de direito local (incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; concluiu-se que não houve omissão imputável à Corte de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a controvérsia foi decidida com base em interpretação de norma estadual, o que inviabiliza o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; e a eventual modificação do resultado exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso não restou demonstrada resistência ilegítima do Fisco que justificasse a correção monetária, pelo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.