AREsp 2426771 - ACORDAO

AREsp 2426771 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram apreciados pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede o exame pelo STJ (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ); quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impõe por não estar comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 2º, I, e 12, I, da LC n. 87/1996
  2. 2 Incidência do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica às unidades com microgeração ou minigeração
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram apreciados pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede o exame pelo STJ (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ); quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impõe por não estar comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015