AREsp 2795383 - DECISAO

AREsp 2795383 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as questões de mérito foram devidamente fundamentadas, e que os documentos juntados posteriormente não eram novos nem houve obstáculo à sua obtenção no momento processual adequado, de modo que a exceção do art. 435 do CPC não se aplica. Além disso, a alegação de indispensabilidade dos documentos para o ajuizamento não foi prequestionada, e eventual reexame demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: CDA COMÉRCIO INDÚSTRIA DE METAIS LTDA.; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Guerra Fiscal, Remissão De Créditos Tributários, Juntada Intempestiva De Documentos, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário ICMS Guerra Fiscal Remissão De Créditos Tributários Juntada Intempestiva De Documentos Prequestionamento

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Parties

CDA COMÉRCIO INDÚSTRIA DE METAIS LTDA.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos juntados após a petição inicial nos termos do art. 435 do CPC
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Indispensabilidade dos documentos ao ajuizamento da ação e possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as questões de mérito foram devidamente fundamentadas, e que os documentos juntados posteriormente não eram novos nem houve obstáculo à sua obtenção no momento processual adequado, de modo que a exceção do art. 435 do CPC não se aplica. Além disso, a alegação de indispensabilidade dos documentos para o ajuizamento não foi prequestionada, e eventual reexame demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.