AREsp 2799145 - DECISAO

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Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de erro material relativa à aplicação da alíquota do Fundo de Combate à Pobreza (5% apenas em 2011 versus 4% a partir de 2012); por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre a questão submetida pelas partes.

Parties
Agravante: Mercadão Pro-Lar do Campinho Ltda. e outros; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Alíquota, Fundo De Combate À Pobreza, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Inconstitucionalidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Alíquota Fundo De Combate À Pobreza Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Mercadão Pro-Lar do Campinho Ltda. e outros

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da alíquota do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações
  2. 2 aplicabilidade da alíquota do Fundo de Combate à Pobreza (5% versus 4%) para períodos distintos
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de erro material relativa à aplicação da alíquota do Fundo de Combate à Pobreza (5% apenas em 2011 versus 4% a partir de 2012); por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre a questão submetida pelas partes.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão relativa à alíquota do Fundo de Combate à Pobreza para os anos de 2012 em diante