REsp 2199009 - DECISAO

REsp 2199009 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia demanda exame de dispositivos de legislação local (Lei Estadual nº 6.763/1975) e eventual conflito entre lei local e lei federal é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, além de não atendidas exigências recursais (alínea c e arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ). Ademais, o entendimento do Tema 1093 do STF foi considerado inaplicável aos casos de consumidor final contribuinte, e a cobrança do DIFAL em 2022 foi considerada legítima quando observada a anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: CB BH Comercio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Tema 1093 STF, Competência Do STF, Direito Local
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Tema 1093 STF Competência Do STF +1 more

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Parties

CB BH Comercio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF às operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte
  2. 2 Legitimidade da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS pelo Estado de Minas Gerais no exercício de 2022
  3. 3 Conflito entre lei local e lei complementar federal e competência para sua apreciação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia demanda exame de dispositivos de legislação local (Lei Estadual nº 6.763/1975) e eventual conflito entre lei local e lei federal é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, além de não atendidas exigências recursais (alínea c e arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ). Ademais, o entendimento do Tema 1093 do STF foi considerado inaplicável aos casos de consumidor final contribuinte, e a cobrança do DIFAL em 2022 foi considerada legítima quando observada a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.