AREsp 2852757 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de cunho constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art.102 CF), tornando inviável o exame pelo STJ; subsidiariamente, a Corte de origem concluiu que a impetrante não comprovou a incondicionalidade das bonificações para exclusão da base de cálculo do ICMS, e o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Impetrante/apelante: HAF DISTRIBUIDORA EIRELI; Impetrado/autoridade Coatora: ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ESTADUAL EM GOVERNADOR VALADARES/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Bonificações, Base De Cálculo Do ICMS, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Bonificações Base De Cálculo Do ICMS Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento +1 more

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Parties

HAF DISTRIBUIDORA EIRELI

Impetrante/apelante

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ESTADUAL EM GOVERNADOR VALADARES/MG

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre remessas em bonificações
  2. 2 Se remessas em bonificação se equiparam a desconto incondicional nos termos do art.13, §1º, II, "a", da Lei Complementar 87/96
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional (art.102 CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de cunho constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art.102 CF), tornando inviável o exame pelo STJ; subsidiariamente, a Corte de origem concluiu que a impetrante não comprovou a incondicionalidade das bonificações para exclusão da base de cálculo do ICMS, e o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial