REsp 2203911 - DECISAO

REsp 2203911 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão ou outro vício suscetível de acolhimento nos embargos de declaração; o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela validade da legislação estadual e do adicional de 2% do ICMS destinado ao PROTEGE, aplicou a anterioridade nonagesimal quanto à eficácia das regras e entendeu que a ausência de norma estadual autorizadora impede a compensação administrativa dos créditos, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Fundo De Proteção Social (protege), Anterioridade Nonagesimal, Compensação Tributária, Restituição De Tributos, Omissões E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Fundo De Proteção Social (protege) Anterioridade Nonagesimal Compensação Tributária Restituição De Tributos +2 more

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Parties

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei estadual nº 19.925/2017
  2. 2 validade do adicional de 2% na alíquota do ICMS destinado ao PROTEGE
  3. 3 classificação de combustíveis como essenciais ou supérfluos para fins de tributação

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão ou outro vício suscetível de acolhimento nos embargos de declaração; o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela validade da legislação estadual e do adicional de 2% do ICMS destinado ao PROTEGE, aplicou a anterioridade nonagesimal quanto à eficácia das regras e entendeu que a ausência de norma estadual autorizadora impede a compensação administrativa dos créditos, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.