REsp 2027560 - DECISAO

REsp 2027560 - DECISAO

O STJ decidiu que o art. 166 do CTN é inaplicável ao levantamento de valores depositados judicialmente pelo contribuinte vencedor, pois não se trata de restituição/repetição de indébito tributário nem houve ingresso dos valores nos cofres do Estado; assim, o levantamento é devido independentemente da demonstração de que o ônus financeiro não foi repassado ao adquirente.

Parties
Recorrente: COBASI COMÉRCIO DE PROD BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Art. 166 Do CTN, Levantamento De Depósito Judicial, Mandado De Segurança Preventivo
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Art. 166 Do CTN Levantamento De Depósito Judicial Mandado De Segurança Preventivo

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Parties

COBASI COMÉRCIO DE PROD BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o art. 166 do CTN como condição para o levantamento de valores depositados judicialmente pelo contribuinte vencedor?
  2. 2 Diferença entre restituição/repetição de indébito tributário e levantamento de depósito judicial

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o art. 166 do CTN é inaplicável ao levantamento de valores depositados judicialmente pelo contribuinte vencedor, pois não se trata de restituição/repetição de indébito tributário nem houve ingresso dos valores nos cofres do Estado; assim, o levantamento é devido independentemente da demonstração de que o ônus financeiro não foi repassado ao adquirente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condicionante do art. 166 do CTN e permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte recorrente.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.