AREsp 2290955 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou, com base em prova pericial técnica, que os bens (tubos e flanges) integram o ativo permanente da PETROBRAS e são essenciais à sua atividade-fim, cabendo o creditamento de ICMS nos termos da jurisprudência (arts. 20 e seguintes da LC 87/1996); a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS; Réu/agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Ativo Permanente, Aquisição De Bens, Súmula 7 Do STJ, Perícia Técnica
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Ativo Permanente Aquisição De Bens Súmula 7 Do STJ Perícia Técnica

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de ICMS sobre bens classificados como ativo permanente (tubos e flanges)
  2. 2 necessidade de reexame de prova pericial e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 distinção entre insumos/produtos intermediários e bens de uso e consumo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou, com base em prova pericial técnica, que os bens (tubos e flanges) integram o ativo permanente da PETROBRAS e são essenciais à sua atividade-fim, cabendo o creditamento de ICMS nos termos da jurisprudência (arts. 20 e seguintes da LC 87/1996); a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.