AREsp 2193909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias (responsabilidade dos sócios) está em conformidade com o entendimento vinculante do Tema 103/STJ, e as demais questões demandariam reexame de fatos e provas ou a interpretação de ato normativo do Confaz (Convênio ICMS) que não se enquadra como lei federal, ficando vedado o conhecimento em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da inadequação do recurso para atacar convênios administrativos.

Parties
Agravante/recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Convênio ICMS Nº 51/2000, Responsabilidade De Sócios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Lei Complementar 24/1975
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Convênio ICMS Nº 51/2000 Responsabilidade De Sócios Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Convênio ICMS nº 51/2000 às vendas diretas de veículos
  3. 3 responsabilidade dos sócios nos termos do Tema 103/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias (responsabilidade dos sócios) está em conformidade com o entendimento vinculante do Tema 103/STJ, e as demais questões demandariam reexame de fatos e provas ou a interpretação de ato normativo do Confaz (Convênio ICMS) que não se enquadra como lei federal, ficando vedado o conhecimento em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da inadequação do recurso para atacar convênios administrativos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.