AREsp 2855130 - DECISAO

AREsp 2855130 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento, pois o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia fundamentando-se na súmula 166 do STJ e no entendimento do STF na ADC 49/Tema 1099 de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS; além disso, faltou prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei Complementar 87/1996 apontados, e a matéria foi tratada sob enfoque eminentemente constitucional, o que impede sua reanálise nesta via recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Prequestionamento, Modulação De Efeitos Da ADC 49, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Prequestionamento Modulação De Efeitos Da ADC 49 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Nulidade por omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos da Lei Complementar 87/1996

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento, pois o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia fundamentando-se na súmula 166 do STJ e no entendimento do STF na ADC 49/Tema 1099 de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS; além disso, faltou prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei Complementar 87/1996 apontados, e a matéria foi tratada sob enfoque eminentemente constitucional, o que impede sua reanálise nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida