AREsp 2816672 - DECISAO

AREsp 2816672 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque, diante do reconhecimento da repercussão geral no Tema n. 1.266 do STF, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e exaurimento da instância ordinária antes de eventual remessa do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: GRUPO MULTI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Repercussão Geral (tema 1266 Stf), Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Anual Repercussão Geral (tema 1266 Stf) Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO MULTI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra da anterioridade anual e nonagesimal à cobrança do ICMS DIFAL após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Efeito do reconhecimento da repercussão geral (Tema n. 1.266/STF) sobre recursos em curso no STJ
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque, diante do reconhecimento da repercussão geral no Tema n. 1.266 do STF, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e exaurimento da instância ordinária antes de eventual remessa do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do Tema n. 1.266 do STF, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.