AREsp 2848762 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada, pois a Corte de origem não examinou a questão sob o viés alegado pelo recorrente acerca da natureza dos créditos escriturais e da inaplicabilidade da SELIC.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- ICMS, Crédito Escritural, Correção Monetária, SELIC, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, CTN Art.167
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da SELIC para correção monetária de créditos escriturais de ICMS
- 2 Distinção entre créditos escriturais e crédito tributário (repetição do indébito)
- 3 Existência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada, pois a Corte de origem não examinou a questão sob o viés alegado pelo recorrente acerca da natureza dos créditos escriturais e da inaplicabilidade da SELIC.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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