AREsp 2716721 - ACORDAO

AREsp 2716721 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial por reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.