AREsp 2822667 - DECISAO

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O acórdão manteve a autuação porque a isenção prevista no art. 41 do Anexo I do RICMS/SP é condicionada à destinação exclusiva das mercadorias à fabricação de ração para uso agropecuário, e não ficou demonstrado que a autora sabia essa destinação ao transferir os óleos de aves à Agrofamily; a análise da prova e da legislação estadual revelaria necessidade de reexame fático, o que é vedado pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; não houve violação do art. 489 do CPC/2015; reconheceu-se, contudo, trabalho adicional em grau recursal e majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência.

Parties
Recorrente: Autora; Adquirente: Agrofamily
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido; Majoração em 1% da verba honorária de sucumbência.
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Lançamento Tributário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Isenção Tributária Lançamento Tributário Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Autora

Recorrente

Agrofamily

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fruição da isenção do ICMS prevista no art. 41 do Anexo I do RICMS/SP
  2. 2 Observância dos requisitos do lançamento tributário (art. 142 do CTN)
  3. 3 Aplicação da retroatividade benéfica (art. 106 do CTN)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a autuação porque a isenção prevista no art. 41 do Anexo I do RICMS/SP é condicionada à destinação exclusiva das mercadorias à fabricação de ração para uso agropecuário, e não ficou demonstrado que a autora sabia essa destinação ao transferir os óleos de aves à Agrofamily; a análise da prova e da legislação estadual revelaria necessidade de reexame fático, o que é vedado pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; não houve violação do art. 489 do CPC/2015; reconheceu-se, contudo, trabalho adicional em grau recursal e majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido; Majoração em 1% da verba honorária de sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.