AREsp 2787785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, incidindo o óbice representado pela Súmula 7/STJ e aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a insurgência genérica foi insuficiente para afastar o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Provedor De Acesso À Internet, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário ICMS Provedor De Acesso À Internet Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência do ICMS sobre serviços de provedor de acesso à Internet e delimitação entre serviço de comunicação e serviço de valor adicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, incidindo o óbice representado pela Súmula 7/STJ e aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a insurgência genérica foi insuficiente para afastar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno