AREsp 2645166 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a matéria de mérito não foi apreciada por ser o recurso inapto ao conhecimento, de modo que não há omissão a ser sanada; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito e a Súmula n.7/STJ impede o reexame fático-probatório que a embargante pretende.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- ICMS, Repetição De Indébito, Substituição Tributária, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Omissão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ ao mérito da questão
- 3 Se a Taxa SELIC deve ser aplicada desde o pagamento indevido ou apenas após o trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a matéria de mérito não foi apreciada por ser o recurso inapto ao conhecimento, de modo que não há omissão a ser sanada; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito e a Súmula n.7/STJ impede o reexame fático-probatório que a embargante pretende.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment