REsp 2178417 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; a matéria implicava análise de fundamento constitucional e de norma de direito local, vedando sua revisão em recurso especial por usurpar competência do STF (art. 102 da CF e Súmula 280/STF); a alegação de ofensa aos arts. 948 a 950 do CPC foi genérica e não demonstrou contrariedade, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e não houve circunstância que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC, por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravada: MAGNESITA REFRATARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Inconstitucionalidade, Análise De Lei Local, Súmulas 280 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Arts. 948 a 950 Do CPC
Processual Civil Tributário ICMS Inconstitucionalidade Análise De Lei Local Súmulas 280 E 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alegação genérica de ofensa aos arts. 948 a 950 do CPC
  3. 3 declaração incidental de inconstitucionalidade e análise de norma de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; a matéria implicava análise de fundamento constitucional e de norma de direito local, vedando sua revisão em recurso especial por usurpar competência do STF (art. 102 da CF e Súmula 280/STF); a alegação de ofensa aos arts. 948 a 950 do CPC foi genérica e não demonstrou contrariedade, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e não houve circunstância que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC, por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.