REsp 2172313 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas, não demonstraram especificamente omissão/contradição nem indicaram com precisão os dispositivos federais tidos por violados, exigiam reexame de fatos e provas (vedado por Súmula 7/STJ) e não rebatem suficientemente os fundamentos múltiplos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 211, 282 e 356 conforme o caso.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Impetrante/apelada: TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A e suas filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário ICMS IRPJ CSLL Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A e suas filiais

Impetrante/apelada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios fiscais de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o recurso especial preencheu os requisitos de prequestionamento e especificação dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas, não demonstraram especificamente omissão/contradição nem indicaram com precisão os dispositivos federais tidos por violados, exigiam reexame de fatos e provas (vedado por Súmula 7/STJ) e não rebatem suficientemente os fundamentos múltiplos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 211, 282 e 356 conforme o caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.